Contrato feito por inteligência artificial pode virar problema para empresas, alerta advogada

Uso de ferramentas de IA para elaborar e revisar documentos exige atenção a cláusulas genéricas, informações confidenciais, proteção de dados e responsabilidades assumidas pelas partes

A inteligência artificial já entrou na rotina das empresas para escrever e-mails, analisar informações, organizar processos e produzir documentos. O problema começa quando a mesma facilidade passa a ser usada para elaborar contratos, revisar cláusulas ou decidir quais proteções jurídicas uma empresa precisa ter em uma determinada relação comercial.

Na prática, basta descrever a relação e pedir: “faça um contrato de prestação de serviços”. Em segundos, a ferramenta entrega um documento com aparência profissional, linguagem jurídica e uma série de cláusulas. Mas um contrato aparentemente completo pode deixar de prever justamente os riscos mais importantes daquela negociação.

Para a advogada Roberta Von Jelita, o perigo está na falsa sensação de segurança. “Um contrato não é bom porque é longo, tem linguagem jurídica ou contempla cláusulas que normalmente aparecem em outros documentos. Ele precisa refletir aquela relação comercial, prever os problemas que podem acontecer durante a prestação do serviço e definir como as partes vão agir diante deles. A inteligência artificial não conhece a operação da empresa se essas particularidades não forem analisadas e apresentadas de forma adequada”, explica.

O risco do contrato que serve para todo mundo

Um dos principais problemas está nos contratos genéricos. Uma ferramenta pode produzir rapidamente cláusulas sobre pagamento, rescisão, confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade ou não concorrência. Isso não significa, porém, que aquela redação seja adequada para o negócio em questão.

Uma cláusula de não concorrência, por exemplo, não se torna eficaz simplesmente porque foi incluída no documento. O mesmo vale para regras de confidencialidade, multas, formas de rescisão ou definição das responsabilidades de cada parte.

“Às vezes, o empresário acredita que está protegido porque determinada cláusula está no contrato. Só que não basta copiar uma previsão jurídica. É preciso entender se ela faz sentido para aquela relação, como foi estruturada e quais limites foram estabelecidos. Um texto inadequado pode não entregar a proteção que a empresa imaginava ter”, afirma Roberta.

O problema pode aparecer somente meses ou anos depois, quando ocorre inadimplência, rompimento da parceria, disputa por clientes, uso indevido de informações, atraso na entrega ou questionamento sobre quem deveria assumir determinado prejuízo.

Informações confidenciais também entram na conta

Há ainda outro ponto que pode passar despercebido. Para obter uma análise mais específica da IA, o usuário tende a fornecer mais detalhes. É justamente aí que informações estratégicas podem acabar sendo inseridas em ferramentas externas.

Dados de clientes, valores negociados, estratégias comerciais, documentos internos, informações de funcionários, condições de contratos e outros conteúdos sensíveis merecem atenção antes de serem compartilhados com qualquer plataforma.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aponta que sistemas de IA generativa podem representar riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. A própria dinâmica dessas ferramentas envolve um fluxo constante de informações, inclusive por meio de arquivos e conteúdos fornecidos pelos usuários.

“Antes de copiar um contrato inteiro para uma ferramenta de inteligência artificial, é importante olhar para o que existe dentro daquele documento. Há dados pessoais? Informações de clientes? Estratégias comerciais? Valores ou condições confidenciais? A praticidade não pode fazer a empresa esquecer que está compartilhando informações que podem ser sensíveis”, alerta a advogada.

Então a empresa não deve usar IA em contratos?

A questão não é abandonar a tecnologia, muito pelo contrário. A inteligência artificial pode ajudar a organizar informações, identificar pontos que merecem atenção, resumir documentos extensos, comparar versões e auxiliar em tarefas que antes consumiam muito tempo. O limite aparece quando uma resposta automatizada passa a substituir uma decisão que depende de contexto, estratégia e avaliação de risco.

“Eu vejo a inteligência artificial como uma excelente ferramenta de apoio. Ela pode tornar o trabalho mais rápido e ajudar inclusive o empresário a chegar mais preparado para uma conversa. O cuidado é não confundir uma resposta bem escrita com uma análise jurídica completa”, pontua.

Esse princípio de supervisão humana também aparece nas regras adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o uso de inteligência artificial generativa no Judiciário. A regulamentação estabelece que essas ferramentas devem ter caráter auxiliar e complementar e prevê orientação, verificação e revisão humana sobre os resultados produzidos.

Para Roberta, no ambiente empresarial, a lógica é semelhante. “A IA consegue trabalhar muito bem com aquilo que é apresentado a ela. O advogado, por outro lado, precisa fazer perguntas que muitas vezes o empresário nem sabia que precisava responder. Como funciona a negociação com o cliente? Em que momento começa a responsabilidade da empresa? O que acontece se houver atraso? Quem é responsável por determinada entrega? Há acesso à carteira de clientes? Existe propriedade intelectual envolvida? É dessas respostas que nasce um contrato realmente adequado à operação.”

No fim, o maior risco pode não estar no que a inteligência artificial escreveu, mas justamente no que ela não tinha informações suficientes para prever.