Lei Seca: saiba as consequências legais de acidentes sob influência de álcool

Consumo de álcool aliado à direção pode levar a acidentes de trânsito fatais ou com sequelas graves e irreversíveis

Ultrapassagens indevidas e velocidade acima do permitido são apenas algumas das imprudências ao volante constantes nas estradas catarinenses e brasileiras. Aliada a esses perigos, a embriaguez ao volante pode causar acidentes ainda mais graves, possivelmente fatais.

Apesar da vigência da Lei Seca, o desrespeito é constante. Dados do Ministério da Saúde indicam mais de uma morte por hora no país. Mesmo se não houver óbito, a imprudência deixa sequelas. E foi assim que Elaine ficou 15 dias em coma e precisou amputar uma perna devido a uma batida causada por um motorista bêbado.

Em um domingo de sol, Elaine Duarte almoçou em um encontro da igreja e voltou para casa para se arrumar e retornar a outro evento da comunidade. Estava voltando para casa, quando um motorista embriagado colidiu de frente com seu carro – e ambos os veículos ficaram destruídos.

Duarte foi atendida na UTI do Hospital Regional de São José, na Grande Florianópolis, e passou por diversas cirurgias. Agora, não pode mais viajar ou dançar e depende da cadeira de rodas para se locomover.

A intensificação dos esforços de fiscalização tem sido uma das formas de coibir esse tipo de situação. No entanto, mesmo com medidas de conscientização que apontam para os riscos associados, acidentes do tipo continuam a deixar vítimas, principalmente em rodovias com veículos em velocidades mais altas ou em busca de ultrapassagem ao trafegar em pista simples, como em trechos da BR-101, rodovia onde ocorreu o acidente de Elaine.

Importância da Lei Seca

O consumo de álcool não combina com direção e pode levar a fatalidades. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece tolerância zero a essa mistura e a de outras substâncias que podem afetar a capacidade de concentração do condutor, como o uso de drogas ilícitas.

Em vigor no Brasil desde 19 de junho de 2008, a Lei Seca é o embasamento jurídico que auxilia na diminuição no número de acidentes causados por motoristas sob efeito de álcool. Entre os objetivos, está o respeito à ordem pública e às regras de trânsito, ao apontar que dirigir após beber é violação grave da lei.

Além disso, promove a conscientização sobre os perigos relacionados ao consumo de álcool na direção, incentiva bom comportamento e consciência da segurança viária, assim como a utilização de outros meios considerados seguros, como transporte por aplicativo, ônibus, carona ou táxi.

Apesar de o número de mortes e hospitalizações ocasionadas por motoristas bêbados ainda ser elevado, houve diminuição nos últimos dez anos, de acordo com o Ministério da Saúde – e a educação sobre o assunto tem um papel crucial para que a tendência siga desta forma.

Consequências legais

Durante a abordagem de policiais, o condutor que possivelmente está embriagado é submetido ao teste de alcoolemia, que vai verificar o teor alcoólico no sangue e comprovar ou não a embriaguez e encaminhamento para os órgãos de segurança. Desta forma, se o motorista tiver qualquer teor de álcool no sangue, há infração de trânsito gravíssima, com multa de R$2.934,70 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por um período de meses.

A responsabilização pode ultrapassar a esfera administrativa e atingir a criminal caso o condutor esteja com mais de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 dg de álcool por litro de sangue, ou se tiver usado outra substância psicoativa.

Nestes casos, a percepção da legislação é de que o condutor embriagado age com intenção de matar, segundo o advogado Aldo Nunes.

A pena para quem provocar homicídio culposo é de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão da CNH. Para o crime de lesão corporal culposa ao dirigir embriagado ou sob efeito de outras drogas, a pena também é de reclusão.

“Ao dirigir embriagado, o motorista que leva a situações como esta causa dolo eventual, ou seja, não se importa com as consequências, pois assume o risco de prejudicar a vida de outra pessoa devido à sua irresponsabilidade”, lamenta o advogado.

Direitos da vítima

Em casos como esse, com comprovação da dinâmica do acidente, a Justiça pode definir por indenizações às vítimas, como danos morais e estéticos, além de pensão.

Por isso, vítimas de acidentes envolvendo motoristas embriagados devem procurar um advogado de confiança para buscar seus direitos. Além da penalização de quem descumpre a lei, a reparação por danos causados deve ser definida pelos Tribunais de Justiça.

O escritório Aldo Nunes Advocacia é responsável por atuar como assistente de acusação no caso do acidente causado por motorista embriagado que fez com que Elaine Duarte passasse por uma série de cirurgias, ficasse em coma e perdesse uma perna, a deixando de cadeira de rodas.