Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

Advogado catarinense reforça a importância de fiscalizar a garantia dos direitos, definidos por lei, daqueles que estão no espectro

Em direção a uma sociedade mais inclusiva é fundamental entender e reconhecer os direitos dos autistas, bem como as responsabilidades legais que devem ser garantidas a esses indivíduos dentro do espectro. Assim, no mês em que é celebrado o Dia Mundial do Autismo, são propostos importantes debates sobre esses direitos, não apenas pelo combate a estigmas, mas também promovendo uma compreensão mais profunda das necessidades das pessoas no Espectro Autista.

Além de reconhecer e garantir os direitos dos autistas é crucial estabelecer mecanismos eficazes de fiscalização para garantir que esses direitos sejam respeitados na prática. Em Santa Catarina, a Associação de Pais e Amigos de Autistas de Florianópolis (AMA), que este ano completa 30 anos de história, tem trabalhado para oferecer esse suporte, com educação e capacitações aos indivíduos autistas e, em especial, suas famílias. Para tanto, promove eventos e debates, principalmente durante o mês de abril, a fim de garantir que esse conhecimento alcance o maior número de pessoas.

“Nossa luta para promover a inclusão é diária! Mas sabemos da importância do mês de abril que traz o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, no dia 02/04. E para envolver toda a comunidade, nós da AMA Florianópolis, junto com o projeto Asas do Autismo, estamos promovendo diversas atividades. Vamos criar memórias preciosas e fortalecer os laços familiares enquanto celebramos a diversidade e a importância da conscientização do autismo”, afirma Danni Steindorff, presidente da AMA.

Segundo o advogado Aldo Nunes, que acompanha o trabalho realizado pela AMA, essas ações são de grande valia para que haja um acompanhamento da sociedade para a fiscalização das garantias de direitos desses indivíduos.

“A sociedade civil e organizações sociais desempenham um papel fundamental nesse processo, monitorando e denunciando casos de discriminação, violência ou falta de acesso a serviços essenciais. Através da sensibilização pública e da advocacia, essas entidades podem pressionar por mudanças políticas e legislativas que fortaleçam a proteção dos direitos dos autistas e promovam uma cultura de inclusão e respeito. Ao trabalhar em conjunto com indivíduos, famílias, autoridades governamentais e profissionais, podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos, independentemente do espectro autista”, afirma o advogado  Aldo Nunes, que ainda reforça quais são os direitos definidos pela Lei n. 12.764/12.

Direito à Igualdade e Não Discriminação

O direito à igualdade é fundamental para todos os seres humanos, independentemente de sua condição. Aos autistas, o artigo merece destaque ao reafirmar a necessidade de fiscaliza discriminação por causa de sua neurodiversidade.

Direito à Educação Inclusiva e Acessível

Todas as crianças têm o direito de receber uma educação de qualidade em um ambiente inclusivo. Isso significa que escolas e instituições de ensino devem ser equipadas para atender às necessidades de todos os alunos, incluindo aqueles no espectro autista.

Direito à Saúde e Cuidados Médicos Adequados

Os autistas têm o direito fundamental de receber cuidados médicos adequados, incluindo acesso a diagnóstico precoce e tratamentos que atendam às suas necessidades específicas.

Direito ao Trabalho e Inclusão no Mercado de Trabalho

A inclusão no mercado de trabalho é essencial para garantir a independência financeira e a realização pessoal dos autistas. Eles têm o direito de buscar emprego e serem tratados com equidade durante o processo de seleção e no ambiente de trabalho.

Direito à Proteção contra Violência e Abuso

Ninguém deve ser submetido a qualquer forma de violência ou abuso, e os autistas não são exceção. Eles têm o direito de viver livres de qualquer forma de violência ou abuso e devem ter acesso a mecanismos de proteção e apoio adequados.

Direito à Acessibilidade em Espaços Públicos e Privados

A acessibilidade é um direito básico que permite que os autistas participem plenamente da sociedade. Isso inclui acesso a espaços públicos e privados, bem como acomodações razoáveis ​​para atender às suas necessidades individuais.

Direito à Tomada de Decisões com Apoio

Os autistas têm o direito de serem tratados como agentes autônomos e participar ativamente da tomada de decisões que afetam suas vidas. Quando necessário, eles devem ter acesso a apoio para garantir que suas escolhas sejam informadas e respeitadas.

Direito à Liberdade de Expressão e Participação na Comunidade

Todos os indivíduos têm o direito de expressar suas opiniões e participar plenamente da vida comunitária. Os autistas merecem ter suas vozes ouvidas e serem incluídos em todas as esferas da sociedade.

Direito à Proteção Legal e Representação Adequada em Processos Judiciais

Os autistas têm o direito a um devido processo legal e a serem representados adequadamente em processos judiciais. Isso inclui acesso a recursos legais e apoio para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Direito a Recursos e Apoios que Promovam Autonomia e Independência

É essencial que os autistas tenham acesso a recursos e apoios que promovam sua autonomia e independência. Isso pode incluir serviços de apoio, treinamento vocacional e outras formas de assistência que os ajudem a alcançar seus objetivos pessoais.

Além de reconhecer esses direitos fundamentais, é importante garantir que os autistas tenham acesso a serviços de saúde adequados que atendam às suas necessidades específicas. Isso inclui diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.

Garantia desses direitos

Consultar um advogado especializado em direitos dos autistas pode ser essencial para garantir que essas garantias sejam devidamente cumpridas. Um advogado pode oferecer orientação legal e representação para indivíduos e famílias que enfrentam desafios na busca por seus direitos e auxilia a família a navegar pelo sistema legal e a garantir que os direitos dos autistas sejam protegidos e respeitados em todas as áreas da vida.

“Ao educar a sociedade sobre os direitos dos autistas e promover a inclusão em todas as áreas da vida, podemos criar um mundo mais justo e compassivo para todos. É hora de reconhecer e valorizar a contribuição única que os autistas trazem para nossa sociedade e garantir que eles tenham as mesmas oportunidades e direitos que todos os outros”, finaliza o advogado Aldo Nunes.

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